Incumprimento Regras Segurança e o Papel Técnico Segurança
Carga Horária
12 h
Objetivos
Este curso tem dois grandes objectivos: por um lado dar a conhecer as obrigações inerentes aos responsáveis pela área da segurança e por outro, advertir para as consequências e responsabilidades decorrentes da violação ou incumprimento das regras de segurança.
No final do curso todos os Formandos serão capazes de reconhecer as imposições legais relativas às regras de segurança, identificar os diferentes tipos de responsabilidade e compreender as consequências que resultam de comportamentos que violam a legislação em vigor.
Destinatários
Responsáveis empresariais, responsáveis pela área da segurança no trabalho, designadamente Técnicos de Segurança, Coordenadores de Segurança, Directores de Obra, e ainda, Advogados, Auditores e Consultores que tenham interesse em actualizar e aprofundar competências neste domínio.
Conteúdo Programático
Análise legal das regras de segurança
Abordagem dos diferentes tipos de responsabilidade
- Responsabilidade Disciplinar
Procedimento disciplinar e respectivas consequências
Dever de obediência/ Poder hierárquico
- Responsabilidade contra-ordenacional
Trabalhador/ Entidade empregadora
Entidade fiscalizadora competente (ACT)
Valor da UC e cálculo da coima
Formas de defesa
- Responsabilidade Criminal
Crime de Violação de regras de segurança e Crime de Infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação dos serviços
Pressupostos e âmbito de aplicação legal
Moldura penal
Situações de omissão de regras de segurança
Agravação pelo resultado no caso de morte ou ofensa à integridade física grave
Breve comparação com o Direito Espanhol
- Responsabilidade Civil
Indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais
- Transferência de responsabilidade para as Seguradoras (limites e consequências)
Especificidades relativas aos Técnicos de Segurança
- Atribuições do Técnico na área da Segurança
- Problemáticas relacionadas às responsabilidades/ Deontologia profissional/ Autonomia técnica
- Análise das diferenças na relação jurídico-laboral
- Figura do Coordenador de Segurança
Análise de alguns casos decididos nos Tribunais
Estudo de casos práticos